Crimes Contra Administração Pública - Peculato | Por Funcionários | Art. 312 - CP | Parte 1 |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Crimes Contra Administração Pública - Peculato | Por Funcionários | Culposo | Art. 313 - CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Inserção de Dados Falsos | Por Funcionários | Art. 313 A - CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Modificação ou Alteração | Por Funcionários | Art. 313 B |
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Crimes Contra Administração Pública - Extravio, Sonegação ou Inutilização | Por Funcionários | Art.314 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Emprego Irregular de Verbas | Por Funcionários | Art. 315 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Concussão | Por Funcionários | Art. 316 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Corrupção passiva | Por Funcionários | Art. 317 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Por Funcionários | Art. 318 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Prevaricação | Por Funcionários | Art. 319 A - CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Condescendência Criminosa | Por Funcionários | Art. 320 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Advogacia Administrativa | Por Funcionários | Art. 321 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Violência Arbitrária | Por Funcionários | Art. 322 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Abandono de Função | Por Funcionários | Art. 323 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Exercício funcional ilegalmente | Por Funcionários | Art. 324 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Violência Arbitrária | Por Funcionários | Art. 325 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Violação do sigilo de proposta | Por Funcionários | Art. 326 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Conceito de Funcionário | Art. 327 - CP |
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Direito Processual Penal - Juizado Especial Criminal | Lei 9.099/95 | Arts. 60 ao 68 |
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Direito Processual Penal - Juizado Especial Criminal | Lei 9.099/95 | Arts. 69 ao 76 |
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Direito Processual Penal - Juizado Especial Criminal | Lei 9.099/95 | Arts. 77 ao 81 |
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Direito Processual Penal - Juizado Especial Criminal | Lei 9.099/95 | Art 82 e 83 |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Direito Processual Penal - Juizado Especial Criminal | Lei 9.099/95 | Art 89 |
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Legislação Extravagante - Lei de Contravenções Penais | | |
Michelle Alves Donega |
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