Crimes Contra Administração Pública - Contrabando e Descaminho | Praticado por Particulares | Art. 334 e 334 A |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Reingresso de Estrangeiro Expulso | Art 338 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Denunciação Caluniosa | Art 339 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção | Art 340 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Autoacusação Falsa | Art 341 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Falso Testemunho ou Falsa Perícia | Art 342 e 343 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Arts. 345 e 346 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Favorecimento Pessoal | Art. 348 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Favorecimento Pessoal | Exercícios | Art. 348 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Ingresso não Autorizado de Aparelho Telefônico ou Similar em Presídio | Art. 349-A |
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Crimes Contra Administração Pública - Favorecimento Real | Art. 349 |
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Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Art. 352 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Art. 355 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Art. 356 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Exploração de Prestígio | Art. 357 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Art. 359 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento | Art 337 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Art. 351CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Art. 354 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Crimes Contra a Administração da Justiça | Art. 353 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Falsa Identidade | Art. 307 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Peculato | Por Funcionários | Art. 312 - CP | Parte 1 |
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Crimes Contra Administração Pública - Peculato | Por Funcionários | Culposo | Art. 313 - CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Inserção de Dados Falsos | Por Funcionários | Art. 313 A - CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Modificação ou Alteração | Por Funcionários | Art. 313 B |
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Crimes Contra Administração Pública - Extravio, Sonegação ou Inutilização | Por Funcionários | Art.314 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Emprego Irregular de Verbas | Por Funcionários | Art. 315 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Concussão | Por Funcionários | Art. 316 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Corrupção passiva | Por Funcionários | Art. 317 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Por Funcionários | Art. 318 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Prevaricação | Por Funcionários | Art. 319 A - CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Condescendência Criminosa | Por Funcionários | Art. 320 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Advogacia Administrativa | Por Funcionários | Art. 321 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Violência Arbitrária | Por Funcionários | Art. 322 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Abandono de Função | Por Funcionários | Art. 323 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Exercício funcional ilegalmente | Por Funcionários | Art. 324 CP |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Crimes Contra Administração Pública - Violência Arbitrária | Por Funcionários | Art. 325 CP |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Crimes Contra Administração Pública - Violação do sigilo de proposta | Por Funcionários | Art. 326 CP |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Crimes Contra Administração Pública - Conceito de Funcionário | Art. 327 - CP |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Crimes Contra Administração Pública - Usurpação de função pública | Praticado por Particulares | Art. 328 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Resistência | Praticado por Particulares | Art. 329 CP |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Crimes Contra Administração Pública - Desobediência | Praticado por Particulares | Art. 330 CP |
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Crimes Contra Administração Pública - Desacato | Praticado por Particulares | Art. 331 CP - Parte 1 |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Crimes Contra Administração Pública - Desacato | Praticado por Particulares | Art. 331 CP - Parte 2 |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Crimes Contra Administração Pública - Desacato | Praticado por Particulares | Exercícios |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Crimes Contra Administração Pública - Tráfico de Influência | Praticado por Particulares | Art 332 CP | Parte 1 |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Crimes Contra Administração Pública - Tráfico de Influência | Praticado por Particulares | Art 332 CP | Parte 2 |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Crimes Contra Administração Pública - Tráfico de Influência | Praticado por Particulares | Art 332 CP | Parte 3 |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Crimes Contra Administração Pública - Corrupção Ativa | Praticado por Particulares | Art 333 CP | Parte 1 |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Crimes Contra Administração Pública - Corrupção Ativa | Praticado por Particulares | Art 333 CP | Parte 2 |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Crimes Contra Administração Pública - Corrupção Ativa | Corrupção Ativa | Art 333 CP | Parte 3 |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Crimes Contra Administração Pública - Impedimento, Pertubação ou Fraude a Concorrência | Praticado por Particulares | Art 335 CP |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Crimes Contra Administração Pública - Inutilização de edital ou de sinal | Praticado por Particulares | Art 336 CP |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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- | Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos | Art. 293 a 295 CP |
Pedro Sillas |
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Direito Penal - Crimes Fé Pública | Falsidade Documental | Art. 296 a 305 CP |
Pedro Sillas |
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Direito Penal - Crimes Fé Pública | Falsidade Documental | Lei nº 2.848/1940: art. 304 a Art. 311 |
Pedro Sillas |
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Direito Penal - Anterioridade da Lei | Art.1° | |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Direito Penal - Lei Penal no Tempo e no Espaço | Art.2° | |
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Direito Penal - Lei Penal Excepcional, Especial e Temporária | Art.3° | |
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Direito Penal - Tempo do Crime | Art.4° | |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Direito Penal - Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal | Art.5° | |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Direito Penal - Lugar do Crime | Art.6° | |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Direito Penal - Crime Consumado e Tentado | Art.14° | |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Direito Penal - Ilicitude Causas de Exclusão | Art 23 |
Debora Carlotto Botan de Souza |
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Direito Processual Penal - Inquérito Policial | Parte 1 | |
Marciano Xavier Neves |
01:33:16 |
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Direito Processual Penal - Inquérito Policial | Parte 2 | |
Marciano Xavier Neves |
01:02:47 |
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Direito Processual Penal - Inquérito Policial | Parte 3 | |
Marciano Xavier Neves |
00:33:52 |
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Direito Processual Penal - Inquérito Policial | Parte 4 | |
Marciano Xavier Neves |
01:22:44 |
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Direito Processual Penal - Da Prisão em Flagrante | Parte 1 | |
Marciano Xavier Neves |
01:03:09 |
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Direito Processual Penal - Da Prisão em Flagrante | Parte 2 | |
Marciano Xavier Neves |
00:50:21 |
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Direito Processual Penal - Da Prisão em Flagrante | Parte 3 | |
Marciano Xavier Neves |
01:12:31 |
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Direito Processual Penal - Prisão Preventiva | | |
Marciano Xavier Neves |
01:48:24 |
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Direito Processual Penal - Lei 7.960/1989 - Prisão Temporária | | |
Marciano Xavier Neves |
01:16:42 |
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Direito Processual Penal - Prova | Parte 1 | |
Marciano Xavier Neves |
01:18:58 |
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Direito Processual Penal - Prova | Parte 2 | |
Marciano Xavier Neves |
00:53:52 |
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Direito Processual Penal - Prova | Parte 3 | |
Marciano Xavier Neves |
00:52:32 |
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Direito Processual Penal - Prova | Parte 4 | |
Marciano Xavier Neves |
00:35:43 |
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Direito Processual Penal - Prisão Domiciliar | | |
Marciano Xavier Neves |
00:38:51 |
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Direito Processual Penal - Lei 7.960/1989 - Prisão Temporária | Parte 2 | |
Laila E. O. Allemand |
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