INFORMATIVO DE ATUALIZAÇÃO - LC 04/90 - Direito de Petição | (Art.131° ao 142°) Encontra-se disponível a videoaula abaixo relacionada. Videoaula: LC 04/90 - Direito de Petição | (Art.131° ao 142°) Professor: Luiz Antonio de Carvalho Duração: minutos Abraços e bons estudos Professor Luiz Antonio de Carvalho