Monthly Archives: janeiro 2016

RECALL NO BRASIL? What’s it?


 

O assunto de hoje versará sobre a proposta de emenda à Constituição PEC 160/2015 que acrescenta o artigo 14-A prevendo a revogação de mandato eletivo pelo voto popular, alterando a Constituição Federal para estabelecer que o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Prefeito ou Senador, poderá ter o mandato eletivo revogado pelo voto da maioria absoluta dos eleitores da respectiva circunscrição eleitoral, nos termos de lei complementar, por meio de consulta popular pela Justiça Eleitoral, por iniciativa de, no mínimo, 5% dos eleitores da respectiva circunscrição eleitoral, sendo precedida de amplo debate público, nos termos que especifica. Estabelece que a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos mandatos em curso por ocasião de sua vigência.

A proposta está pronta para debate na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A PEC em análise no Senado permite tanto a revogação individual de mandato de membros dos poderes Executivo e Legislativo quanto coletiva. No primeiro caso, se um percentual do eleitorado manifestar sua desconfiança em relação a seu representante, será convocado novo processo eleitoral. Os mecanismos de democracia participativa são regulamentados pela Lei 9.709 de 1998.

Para quem acha que isso é NOVIDADE BRASILEIRA, está enganado, pois o RECALL é o instituto de direito político, de caráter constitucional ou não, possibilitando que parte do corpo eleitoral de um ente político (País ou a União Federal, Estados, Províncias, Distritos ou Municípios) convoque uma consulta popular para revogar o mandato popular antes conferido.

Para o jurista constitucionalista PAULO BONAVIDES, assevera que recall “é a forma de revogação individual. Capacita o eleitorado a destituir funcionários, cujo comportamento, por qualquer motivo, não lhe esteja agradando”. (BONAVIDES, Paulo, Ciência Política, 4a Edição, p. 352, Forense, 1978).

O conceito moderno de recall político, nasceu com a previsão legal nos Estados Unidos em 1903, na Carta de Los Angeles, por Theodore Roosevelt, fazendo parte do programa do “movimento progressivo”. O procedimento de remoção de autoridades públicas eleitas surgiu em âmbito estadual em 1911, na Califórnia, desde então quatro governadores foram destituídos por meio deste instrumento. Nos Estados Unidos, doze estados aplicam o recall, que tem mais voga na esfera municipal do que na estadual. Cerca de mil municípios americanos o adotam. Contudo sua instituição inexiste no plano federal.

Segundo Darcy Azambuja, o recall tem sido aplicado não só para membros do Executivo, mas também para os do Legislativo e do Judiciário, inclusive. Existindo cerca de 20 a 25% a favor do recall ele pode ser requerido. O indivíduo recalled pode apresentar-se à reeleição, bem como fazer imprimir na cédula de votação, à guisa de se defender, os motivos de sua justificação. Caso seja confirmada a continuidade do sujeito no Poder, as despesas decorrentes da eleição correrão por conta dos peticionários. Isso evita, ao Erário, gastos decorrentes de erro ou de conveniências políticas daqueles que propõem o recall.

Na América Latina, temos a previsão do recall na Constituição Bolivariana da Venezuela, mas recebe o nome de “referendo convocatório” e, não abrange somente os cargos do Executivo, mas também os do Legislativo.

A inclusão do recall no modelo constitucional brasileiro é fundamental para a solidificação da nossa democracia, movimento este que é defendido por Paulo Bonavides e Fabio Konder Comparato, no entanto a proposta brasileira impõe uma possibilidade de recall abrangendo somente 5% do eleitorado nacional, muito abaixo da realidade mundial que aplica o recall.

A Constituição da Bolívia, no artigo 240, inciso III traz o seguinte texto:

 

Artículo 240. I.Toda persona que ejerza un cargo electo podrá ser revocada de su mandato, excepto el Órgano Judicial, de acuerdo con la ley.

III. El referendo revocatorio procederá por iniciativa ciudadana, a solicitud de al menos el quince por ciento de votantes del padrón electoral de la circunscripción que eligió a la servidora o al servidor público.

 

Vejam agora o que traz a Constituição da Venezuela:

 

Artículo 72. Todos los cargos y magistraturas de elección popular son revocables.
Cuando igual o mayor número de electores y electoras que eligieron al funcionario o funcionaria hubieren votado a favor de la revocatoria, siempre que haya concurrido al referendo un número de electores y electoras igual o superior al veinticinco por ciento de los electores y electoras inscritos, se considerará revocado su mandato y se procederá de inmediato a cubrir la falta absoluta conforme a lo dispuesto en esta Constitución y la ley. La revocatoria del mandato para los cuerpos colegiados se realizará de acuerdo con lo que establezca la ley. Durante el período para el cual fue elegido el funcionario o funcionaria no podrá hacerse más de una solicitud de revocación de su mandato.

 

Veja que na Bolívia esse percentual é de quinze por cento dos eleitores, enquanto que na Bolívia o número sobe para vinte e cinco por cento.

Nos Estados Unidos, o número mínimo de eleitores necessários para o recall varia de estado para estado, inclusive em alguns deles pode acontecer ao mesmo tempo a eleição por recall e a eleição convencional. Há também propostas de recall percorrendo os membros do parlamento do Reino Unido.

Dessa forma, é importante que conheçamos melhor essa proposta. O principal ponto em desacordo aqui é o percentual estabelecido no Brasil, pois ao meu ver, a ideia é fantástica. Se votamos para escolher nossos representantes a partir de suas propostas iniciais, temos o direito também de revogar esse mandato caso eles não atendam ao proposto inicialmente. É um faca de dois gumes! Agora, 5% apenas do eleitorado nacional é um prato cheio para a oposição né Brasil. (palavras de vários amigos). Vamos discutir esse percentual?

Até mais

Prof. Bruno Oliveira

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FONTE: https://concurseiro24horas.com.br/artigo/840/recall-no-brasil-whatrsquos-it.html

Prestação de Contas: “cumé” que ficou?

Separe alguns minutinhos para falarmos sobre a Prestação de Contas nas campanhas eleitorais, assunto tão importante para o conhecimento geral e, claro, para você que está prestando concursos para Tribunais Regionais Eleitorais.

Segundo o artigo 28 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), a prestação de contas dos candidatos às eleições majoritárias será feita pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes. Enquanto que as prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo próprio candidato.

Percebam que não é mais obrigatória a constituição de comitês financeiros para prestação de contas. Portanto, muita atenção a esse dispositivo, uma vez que as bancas vão exigir do candidato o conhecimento acerca dele.

A única exigência, prevista no inciso I do Art. 34 da Lei dos Partidos Políticos – Lei nº 9096/95 -, é a obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais, demonstrando através de um relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados, além da obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas.

Na Prestação de Contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário.

Surge, ainda, uma importante alteração. A necessidade dos partidos políticos, coligações partidárias e candidatos prestarem contas durante as campanhas eleitorais em site criado pela Justiça Eleitoral. A prestação ocorrerá da seguinte maneira:

  • os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento;
  • no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.

Caso seja inobservado o prazo para encaminhamento da prestação de contas, os eleitos serão impedidos de serem diplomados, conforme acentua o parágrafo 2º do artigo 29 da Lei das Eleições.

Caberá à Justiça Eleitoral apreciar as contas e decidir pela pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade e pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.

Cuidado! Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido e aqueles que forem irrelevantes no conjunto da prestação de contas, não comprometendo o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.

Uma vez desaprovadas, implicará ao partido, exclusivamente, a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).

Bem, espero que tenha ficado claro e, qualquer dúvida, entrem em contato comigo pelos dados abaixo.

Atenciosamente,

Prof. Bruno Oliveira

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Fonte:

https://concurseiro24horas.com.br/artigo/830/prestacao-de-contas-ldquocumerdquo-que-ficou.html

Pluripartidarismo mitigado?

O artigo 17 da Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da liberdade partidária, ao afirmar que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. Dessa forma, o pluripartidarismo caracteriza-se pela possibilidade de formação de diversos partidos políticos, a partir do agrupamento de ideias semelhantes e opiniões acerca de diversmos temas político-sociais.

Hoje, no Brasil, estão deferidos junto ao Tribunal Superior Eleitoral 35 (trinta e cinco) partidos políticos, sendo que somente 5 (cinco) foram criados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, portanto 30 (trinta) foram deferidos pós Carta Cidadã.

Para que um partido seja criado no Brasil é necessário que seja seguido algumas etapas:

1º: Etapa de Fundação do Partido Político (no mínimo 101 eleitores, distribuídos por pelo menos 1/3 dos Estados).
2º: Aquisição da Personalidade Jurídica de direito privado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Juríridas do Distrito Federal.
3º: Apoiamento Mínimo de eleitores não filiados a partidos políticos (exigindo que o partido consiga as assinaturas por um período máximo de dois anos. O número de assinaturas deverá corresponder a no mínimo 0,5% dos votos dados na última eleição geral para Câmara dos Deputados, distribuídos por pelo menos 1/3 dos Estados com não menos que 0,1% distribúidos em cada um deles).
4º: Registro do Estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (com o deferimento/indeferimento do TSE em no máximo 30 dias).

Criado o partido e deferido pelo TSE, ele terá acesso gratuito ao rádio e à televisão e possibilidade de recebimento de recursos do Fundo Partidário.

Observamos, a partir da Lei 13.165/2015 uma tentativa de “frear” a criação de partidos políticos exigindo um prazo máximo (2 anos) para que eles consigam o número mínimo de assinaturas para provar o “apoiamento mínimo”. Se você já acha 35 um número alto de partidos políticos, é porque você ainda não sabe que existem aproximadamente 30 partidos que estão buscando registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Veja a lista com os partidos políticos que estão em processo de registro: (Arena; Igualdade; Movimento em defesa do consumidor; Nova ordem social, Partido dos pensionistas, aposentados e idosos do Brasil; Partido alternativo dos trabalhadores; Partido da cidadania; Partido Carismático Social; Partido da cidadania e justiça; Partido do esporte; Partido ecológico cristão; Partido ecológico progressista; Partido federalista; Partido humanista democrático; Partido da integração social e cidadania; Partido da juventude; Partido liberal brasileiro; Partido liberal cristão; Partido da mobilização popular; Partido do mérito municipalista; Partido nacional corinthiano; Partido pacifista brasileiro; Partido progressista cristão; Partido republicano cristão; Partido social da família brasileira; Partido da segurança pública e cidadania; Partido da transformação social.

Destaco aqui, para deixar esse artigo um pouco mais leve, os partidos: Partido dos pensionistas, aposentados e idosos do Brasil e Partido nacional corinthiano. Nada contra, mesmo sendo palmeirense (risos).

Voltando ao que interessa, anteriormente, os partidos políticos poderiam levar anos e anos para angariar as assinaturas e isso prejudicava o jogo democrático, pois veja: muitas vezes o eleitor que declarou apoio em 1990, passados 2 ou 3 anos altera sua concepção social e em outro momento não mais apoiaria, e até então não tinha possibilidade de retirar seu apoio.

No entanto, isso mudou. Outra regra aprovada pelo TSE se refere à verificação das assinaturas de apoiamento. Os dados dos eleitores que assinam a ficha de criação do partido político serão incluídos em um banco de dados da Justiça Eleitoral. Essa medida possibilitará o cruzamento de informações para evitar que um nome seja contabilizado mais de uma vez. O eleitor que quiser retirar o seu nome da relação de apoiadores, a partir da consulta a esse base de dados, poderá fazer o pedido ao juiz do seu cartório eleitoral. Quem for filiado a um partido fica proibido de manifestar apoio à formação de outra sigla.

Apesar da quantidade de partidos políticos, infelizmente, somente constatamos o “trabalho” realizado por esses partidos na véspera de eleição. No Brasil, tradicionalmente, as agremiações partidárias não desempenham uma missão democrática. Em 1960, o Ministro Edgard Costa, do Supremo Tribunal Federal, assinala que os partidos brasileiros somente dão sinal de vida às vésperas das eleições. Limitam-se a mobilizar seus filiados para a homologação da escolha de candidatos a cargos eletivos e as campanhas eleitorais. Encerrado o processo eletivo, caem novamente na inércia. Somem! Desaparecem!

Muitos partidos políticos né? Mas você sabia que a Alemanha possui aproxidamente 72 partidos?

É, a coisa tá feia, mas pode piorar! Seguraaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa TSE!!!

A solução seria um pluripartidarismo mitigado?

Abraços e bons estudos

 

Fonte:

https://concurseiro24horas.com.br/artigo/826/pluripartidarismo-mitigado.html